CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E DE COMPRA E VENDA NA PÁGINA WWW.CHAPAS.PT
I - GERAL
1. INFORMAÇÃO SOBRE O TITULAR DO DOMÍNIO E DA LOJA VIRTUAL
O nome de domínio www.chapas.pt, esta página web e a loja virtual nela disponível (a “Loja
Virtual”) são propriedade da “PINTO & MONIZ, LDA”, com sede na Rua Brigadeiro Alberto
Fernandes Nº 6 Loja 2615-030 Alverca do Ribatejo, registada na Conservatória do Registo
Comercial de Vila Franca de Xira sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa
coletiva 502862386, com o capital social de € 9.975,96 (nove mil, novecentos e setenta e cinco
euro e noventa e seis centimos) (a “CHAPA`S”).
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda (as “Condições”) regulam
(i) a visita/navegação na página www.chapas.pt e
(ii) os contratos de compra e venda (os “Contratos”) dos produtos disponibilizados na Loja
Virtual (os “Produtos”), celebrados entre a CHAPA`S e quaisquer pessoas singulares que atuem
enquanto consumidores (i.e., com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade
comercial, industrial, artesanal ou profissional) (os “Clientes”).
São definidas as etapas e o momento da formação dos Contratos e as obrigações a cargo das
partes. A navegação em www.chapas.pt e a compra de quaisquer Produtos na Loja Virtual
pressupõe que o utilizador/Cliente
(i) as Condições e
(ii) aceita a Política de Privacidade e de Cookies da CHAPA`S (a “Política de Privacidade”).
Assim, solicitamos-lhe que leia atentamente as Condições e a Política de Privacidade antes de
utilizar esta página web. Se não concordar com todas as Condições e Políticas de Privacidade,
não deverá utilizar este sítio nem encomendar Produtos.
3. PRESSUPOSTOS GERAIS
Ao navegar na página www.chapas.pt, o utilizador declara e garante à CHAPA`S, para além do
referido no segundo parágrafo do Ponto 2, que:
(i) Os dados pessoais e as informações transmitidos à CHAPA`S são verdadeiros e estão
completos;
(ii) Comunicará à CHAPA`S qualquer alteração dos dados pessoais e informações transmitidos;
(iii) Consente o tratamento dos referidos dados e informações, nos termos previstos na Política
de Privacidade;
(iv) Não fará uso indevido da página www.chapas.pt.
Ao encomendar Produtos na Loja Virtual, o Cliente declara e garante à CHAPA`S, para além do
referido no segundo parágrafo do Ponto 2, que:
(i) Os dados pessoais e as informações transmitidos à CHAPA`S são verdadeiros e estão
completos;
(ii) Comunicará à CHAPA`S qualquer alteração dos dados pessoais e informações transmitidos;
(iii) Consente o tratamento dos referidos dados e informações, nos termos previstos na Política
de Privacidade;
(iv) Não fará uso indevido da página www.chapas.pt;
(v) Todas as declarações transmitidas à CHAPA`S são verdadeiras, sérias, estão completas e
correspondem à sua vontade;
(vi) Tem capacidade (de gozo e de exercício de direitos) para a celebração do Contrato;
(vii) Age em nome e por conta próprios;
(viii) É uma pessoa singular que atua enquanto consumidor, conforme referido no Ponto 2;
(ix) Não irá vender nem distribuir os Produtos por qualquer meio e em qualquer lugar, físico ou
virtual.
A CHAPA`S não celebrará quaisquer Contratos se não se verificarem os pressupostos
enunciados.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
A CHAPA`S é titular - ou utilizadora autorizada, consoante o caso - dos:
(i) Produtos;
(ii) Direitos de propriedade industrial que identifiquem ou protejam os Produtos, as suas
características, as suas configurações, os seus materiais ou os seus processos de fabrico, tais
como marcas ou patentes;
(iii) Direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos (nomeadamente
textos, imagens, fotografias, filmes ou músicas) disponibilizados na página web
www.chapas.pt.
É, por isso, proibido(a):
(i) O registo ou a tentativa de registo de sinais distintivos do comércio (nomeadamente marcas
ou patentes) titulados pela CHAPA`S ou semelhantes a estes;
(ii) O fabrico, a venda, a compra, a publicidade, a distribuição ou a cópia, por qualquer meio e
em qualquer lugar, físico ou virtual, de produtos que incorporem sinais distintivos do comércio
titulados pela CHAPA`S ou semelhantes a estes ou que apresentem características,
configurações, materiais ou processos de fabrico protegidos pelo Direito da Propriedade
Industrial;
(iii) A reprodução ou representação, total ou parcial, da página web www.chapas.pt ou de
quaisquer materiais ou conteúdos (nomeadamente textos, imagens, fotografias, filmes ou
músicas) nela disponibilizada. A celebração de um Contrato não acarreta a concessão ao
Cliente de qualquer licença ou sublicença de exploração, total ou parcial, onerosa ou gratuita,
de direitos de propriedade industrial.
5. LEI E FORO
A utilização da página web www.chapas.pt, as Condições, a Política de Privacidade e os
Contratos regem-se pela lei Portuguesa. Sobrevindo litígio relacionado com a utilização da
página web www.chapas.pt ou com a interpretação, integração de lacunas, validade, eficácia
ou cumprimento das Condições ou do Contrato, as Partes elegem o Tribunal Judicial da
Comarca de Vila Franca de Xira como territorialmente competente para conhecer e julgar o
litígio.
6. INVALIDADE PARCIAL
No caso de qualquer estipulação das Condições, da Política de Privacidade ou do Contrato ser
declarada nula ou ineficaz ou ser anulada por qualquer Tribunal, as Condições, a Política de
Privacidade ou o Contrato manter-se-á(ão) válido(as) e eficaz(es), sendo regido(as) pelas
disposições não afetadas.
7. DECLARAÇÕES EMITIDAS POR VIA ELETRÓNICA
Consideram-se emitidas por escrito/em suporte duradouro
(i) todas as comunicações, informações ou declarações, de ciência ou de vontade, constantes
da página web www.chapas.pt (nomeadamente dos formulários de venda ou de avisos
colocados nesta página);
(ii) todas as comunicações, informações ou declarações, de ciência ou de vontade, enviadas ao
Cliente pela CHAPA`S através do endereço de correio eletrónico indicado por aquele
(nomeadamente a Confirmação da Compra e a Confirmação de Envio referidos no Ponto 13);
(iii) todas as comunicações, informações ou declarações, de ciência ou de vontade, enviadas à
CHAPA`S pelo Cliente através dos canais disponibilizados na página web www.chapas.pt
(nomeadamente dos formulários de venda ou do formulário de contacto) ou do endereço de
correio eletrónico indicado pela CHAPA`S.
8. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O Cliente poderá tentar solucionar extrajudicialmente qualquer litígio de consumo através da
“Plataforma Eletrónica de Resolução de Litígios em Linha” (disponibilizada pela Comissão
Europeia), acessível no endereço ec.europa.eu/consumers/odr. Poderá ainda recorrer a
qualquer outra Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista atualizada
das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no
“Portal do Consumidor”, através do endereço www.consumidor.gov.pt.
9. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
A CHAPA`S disponibiliza na página web www.chapas.pt o formato eletrónico do livro de
reclamações. O acesso à Plataforma Digital (para apresentação de reclamação) processa-se
através da ligação https://www.livroreclamacoes.pt/inicio. A reclamação apresentada no livro
de reclamações em formato eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada em
livro de reclamações em formato físico.
10. APOIO AO CLIENTE
COMENTÁRIOS E SUGESTÕES Poderá solicitar esclarecimentos, informações adicionais
(nomeadamente sobre as Condições ou a Política de Privacidade) ou remeter comentários e
sugestões por via eletrónica (através do formulário de contacto disponibilizado na página web
www.chapas.pt), por email (pinto.moniz@gmail.com) ou por via telefónica (disponível entre as
9 horas e as 13 horas e as 14 horas e as 18 horas dos dias úteis através do número 266891209
e 19573142.
II - CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PÁGINA WWW.CHAPAS.PT
11. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não deverá fazer uso indevido da página web www.chapas.pt, nomeadamente através da
introdução de vírus, “cavalos de Tróia”, “bombas lógicas” ou qualquer outro material,
programa ou código tecnologicamente prejudicial. Não deverá obter acesso não autorizado a
esta página web, ao servidor onde esta página se encontra alojada ou a qualquer servidor,
computador ou base de dados relacionada com esta página. Comprometer-se-á a não atacar
esta página web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de
negação de serviço. O incumprimento desta disposição poderá implicar a prática de infrações
tipificadas legalmente. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento
da legislação aplicável e cooperaremos na descoberta da identidade do atacante. Em caso de
incumprimento da presente disposição, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta
página web. Não seremos responsáveis por quaisquer danos resultantes de um ataque de
negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente
prejudicial que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais
em consequência da utilização desta página web ou do descarregamento dos seus conteúdos
ou de conteúdos para os quais a mesma redirecione.
12. LIGAÇÕES A PARTIR DA PÁGINA WWW.CHAPAS.PT
Quaisquer ligações da página web www.chapas.pt a outras páginas ou conteúdos de terceiros
serão fornecidas a título meramente informativo, sem que a CHAPA`S exerça qualquer poder
ou controlo sobre essas páginas ou conteúdos. Assim, não seremos responsáveis por danos
decorrentes do acesso ou descarregamento dessas páginas ou conteúdos.
III - CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA NA LOJA VIRTUAL
13. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para adquirir Produtos, o Cliente deverá
(i) ler e aceitar as presentes Condições e a Política de Privacidade e
(ii) proceder ao seu registo como Cliente da Loja Virtual, indicando corretamente os seus
dados pessoais e informações solicitados no formulário on-line.
Seguidamente, observar-se-á o seguinte procedimento:
(i) O Cliente deverá analisar cuidadosamente as características dos Produtos que pretende
adquirir;
(ii) O Cliente deverá adicionar ao “cesto de compras virtual” os Produtos que pretende
adquirir, clicando no botão “Adicionar”. Quando tiver terminado a seleção, deverá clicar no
botão “Ver Carrinho” e posteriormente no botão “Finalizar Encomenda”;
(iii) O Cliente deverá rever a encomenda, selecionar o modo de pagamento e clicar no botão
“Autorizar Pagamento”. Com a formalização da “Ordem de Encomenda”, considerar-se-á
celebrado o Contrato entre a CHAPA`S e o Cliente. O Cliente deverá, pois, verificar se a Ordem
de Encomenda não contém quaisquer erros de introdução;
(iv) De seguida, a CHAPA`S enviará ao Cliente um email, confirmando a receção da Ordem da
Encomenda (a “Confirmação da Compra”). A Confirmação da Compra conterá as cláusulas
gerais do Contrato (Condições) e a identificação completa das partes, dos Produtos e do preço
e portes de envio (quando aplicável). Este email deverá ser impresso ou guardado pelo Cliente,
para sua referência futura;
(v) Posteriormente, a CHAPA`S enviará ao Cliente um email, confirmando a expedição do(s)
Produto(s) (a “Confirmação de Envio”).
A Ordem de Encomenda, a Confirmação da Compra e a Confirmação de Envio consideram-se
recebidos logo que os destinatários tenham a possibilidade de aceder a eles. O Contrato
regular-se-á
(i) pelas Condições que, no momento da sua celebração, se encontrem disponíveis na página
web www.chapas.pt e
(ii) pelas disposições legais que não tenham sido afastadas por vontade das partes.
14. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
As compras efetuadas na Loja Virtual encontram-se sujeitas a Imposto sobre o Valor
Acrescentado, à taxa em vigor, que já se encontra incluído no preço dos produtos.
15. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Em caso de indisponibilidade do Produto, a CHAPA`S informará imediatamente o Cliente e
reembolsá-lo-á do montante pago no prazo de 30 dias. Ressalva-se o disposto nos Pontos 19 e
20.
16. PREÇO E PAGAMENTO
16.1. Portes de envio
Os preços indicados na Loja Virtual não incluem os portes de envio (encargos suplementares
de transporte, de entrega e postais). Em caso de compras de valor inferior a € 49,99 (quarenta
e nove euros e noventa e nove cêntimos), os portes de envio serão acrescentados ao
montante total em dívida, sempre que os produtos sejam enviados para um ponto de entrega
ou morada indicados pelo cliente. Se os produtos forem levantados em loja, nunca serão
cobrados portes de envio.
16.2. Eventuais erros de escrita
O preço de cada Produto é aquele que se encontra assinalado na Loja Virtual, salvo em caso de
evidente erro de escrita. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços indicados estejam
corretos, podem ocorrer erros de escrita. Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum
Produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação da Compra)
se o erro de escrita for óbvio e puder ser reconhecido pelo Cliente, de forma razoável. Se
detetarmos um erro no preço de algum dos Produtos que o Cliente encomendou,
devolveremos ao Cliente o montante pago no prazo de 30 dias. Se pretender adquirir o
Produto pelo preço correto (retificado), o Cliente deverá emitir nova Ordem de Encomenda na
Loja Virtual.
16.3. Pagamento
O pagamento poderá ser efetuado por “Multibanco”, “MBWay”, com cartões de
débito/crédito “Visa”, “Mastercard”, “American Express”. Com a receção da Ordem da
Encomenda, a CHAPA`S efetuará o débito do valor da encomenda e dos portes de envio
(quando aplicável). Ao clicar em “Autorizar Pagamento”, o Cliente confirma que o cartão é seu.
Em caso de não pagamento, o Contrato será resolvido pela CHAPA`S e, consequentemente, os
Produtos não serão entregues. As informações de pagamento facultadas pelo Cliente serão
encriptadas e não serão guardadas em nenhum servidor público. Apesar de a CHAPA`S utilizar
um software de encriptação muito evoluído, a segurança das comunicações eletrónicas
dependerá igualmente da adoção de adequados comportamentos de segurança pelo Cliente.
Deste modo, a CHAPA`S não poderá ser responsabilizada por qualquer dano decorrente do uso
de meios eletrónicos de comunicação (nomeadamente por interceção ou manipulação das
comunicações eletrónicas por terceiros) que não seja atribuído a uma ação ou omissão da
CHAPA`S.
17. ENTREGA DOS PRODUTOS
17.1. Entrega
A entrega do Produto (a “Entrega”) ocorrerá quando o Cliente - ou um terceiro por si indicado
(que não o transportador) - adquira a posse física do Produto. A Entrega provar-se-á,
nomeadamente, pela assinatura do recibo de Entrega no endereço de entrega indicado pelo
Cliente. No momento da Entrega, o Cliente deverá inspecionar a embalagem e os Produtos
recebidos, de modo a apurar a existência de eventuais faltas de conformidade (“defeitos”). Se
notar alguma falta de conformidade, não deverá aceitar a encomenda.
17.2. Data da Entrega
Sem prejuízo do disposto nos Pontos 15, 18 e 19, e ressalvando os períodos de redução de
preços, tentaremos entregar o(s) Produto(s) nos seguintes prazos:
(i) cinco dias úteis ou
(ii) 15 dias úteis, consoante a morada de entrega se localize,
respetivamente, em
(i) Portugal continental ou Espanha continental ou nos
(ii) Arquipélagos dos Açores ou da Madeira.
Em todo o caso, o(s) Produto(s) será(ão) entregue(s) no prazo máximo de 30 dias após a data
da Confirmação da Compra. Apenas efetuamos Entregas aos dias úteis.
17.3. Local da Entrega
Os Produtos serão entregues em Portugal ou em Espanha continental. O Cliente poderá
encomendar Produtos a partir de outro Estado-Membro da União Europeia, mas os Produtos
apenas serão entregues nas lojas “CHAPA`S” em Portugal continental ou em local situado em
Portugal ou em Espanha continental.
17.4. Ausência do Cliente
Em caso de ausência do Cliente no ato de Entrega, o transportador tentará deixará uma
notificação para levantamento num dos pontos da transportadora mais perto do cliente. Se a
Entrega se frustrar novamente, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que
possamos organizar a Entrega para outro dia. Por favor, note que, em caso de não Entrega
do(s) Produto(s) nas duas primeiras tentativas, poder-lhe-ão ser cobradas as despesas relativas
à armazenagem do(s) Produto(s) e às novas tentativas de Entrega (encargos suplementares de
transporte, de entrega e postais).
18. FORÇA MAIOR
Considera-se “Evento de Força Maior” qualquer facto, natural ou humano, cuja ocorrência
esteja fora do controlo da CHAPA`S e a impeça de cumprir as suas obrigações. Constituem
Eventos de Força Maior, entre outros, os seguintes factos:
(i) Greve geral ou outras formas de protesto que afetem de forma significativa o País;
(ii) Atos de guerra ou terrorismo, revoluções, tumultos, insurreições e levantamentos civis;
(iii) Terramotos, tufões, tornados e ciclones, tempestades, fogos, cheias ou outras condições
climatéricas ou ambientais extremas;
(iv) Quedas de corpos celestes ou ondas de choque causadas por engenhos aéreos;
(v) Explosões nucleares ou contaminações químicas ou radioativas;
(vi) Indisponibilidade de meios de transporte públicos ou privados;
(vii) Indisponibilidade de sistemas de comunicações, públicos ou privados.
Em caso de ocorrência de um Evento de Força Maior, a CHAPA`S
(i) comunicará ao Cliente, por email, tal circunstância;
(ii) praticará os atos razoavelmente necessários para mitigar ou restringir os efeitos adversos
do Evento de Força Maior; e
(iii) não será responsável pela mora (atraso) no cumprimento das suas obrigações. O prazo
para cumprimento das obrigações da CHAPA`S será prorrogado na medida estritamente
necessária.
No entanto, o Contrato extinguir-se-á e a CHAPA`S exonerar-se-á das suas obrigações se
(i) os efeitos adversos do Evento de Força Maior não puderem ser remediados no prazo de 30
dias após a ocorrência; e
(ii) o Evento de Força Maior constituir um obstáculo inultrapassável ao cumprimento, mesmo
com esforços suplementares.
19. RESOLUÇÃO
A CHAPA`S poderá resolver o Contrato em caso de verificação de qualquer um dos seguintes
factos:
(i) Incumprimento definitivo de qualquer obrigação do Cliente, nomeadamente da obrigação
de pagamento;
(ii) Alteração anormal - extraordinária e imprevisível - das circunstâncias em que as Partes
fundaram a decisão de contratar, com quebra do equilíbrio contratual. Integram esta previsão,
entre outros, os seguintes factos:
a. Dificultação grave, por via de alteração legislativa inesperada, do exercício da atividade da
CHAPA`S;
b. Aumento imprevisível dos custos dos fatores de produção, das matérias-primas ou do
transporte;
c. Alteração da atualidade, exatidão e/ou consistência das declarações e garantias referidas no
Ponto 3 por qualquer motivo que não constitua incumprimento do Contrato.
A CHAPA`S comunicará ao Cliente, por email, a ocorrência do facto. Caso o pagamento tenha
sido efetuado, o Cliente será reembolsado no prazo de 30 dias. No entanto, ocorrendo
qualquer uma das circunstâncias referidas na alínea (ii), e em alternativa à resolução, a
CHAPA`S poderá apresentar ao Cliente uma proposta de alteração das condições contratuais
(nomeadamente do preço ou do prazo de entrega), segundo juízos de equidade.
20. TRANSFERÊNCIA DO RISCO E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
O risco de perda ou dano do Produto transfere-se para o Cliente com a Entrega. O Cliente
adquirirá a propriedade do Produto aquando do pagamento integral do preço e, quando
aplicável, dos portes de envio (os Contratos são celebrados sob “reserva de propriedade”).
21. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
21.1. Geral
O Cliente poderá devolver os Produtos nas seguintes circunstâncias:
(i) No prazo de 14 dias após a Entrega, sem necessidade de indicação de motivo, nos termos
indicados no Ponto 21.2;
(ii) No prazo de 30 dias após a receção da Confirmação de Envio, sem necessidade de indicação
de motivo, nos termos indicados no Ponto 21.3;
(iii) No prazo de dois meses a contar da data em que tenha detetado qualquer falta de
conformidade (“defeito”) do Produto (ressalvado o prazo legal de caducidade), nos termos
indicados no Ponto 21.4.
21.2. Direito de livre resolução do Contrato
O Cliente poderá exercer o direito de livre resolução (“desistência”) através de declaração
inequívoca nesse sentido enviada por via eletrónica (através do email para
pinto.moniz@gmail.com).
O Cliente não carece de indicar o motivo da resolução do Contrato. Para que o prazo de livre
resolução seja respeitado, basta que a comunicação do Cliente seja enviada antes do termo do
prazo de 14 dias após a Entrega.
Quando o Cliente envie a declaração de resolução por via eletrónica (email para
pinto.moniz@gmail.com), a CHAPA`S acusará, no prazo de 24 horas, a receção da declaração
de resolução, mediante email enviado ao Cliente.
Os Produtos serão devolvidos (sem quaisquer custos para o Cliente) mediante entrega a um
posto CTT com guia de devolução enviada pela CHAPA`S.
O Produto deverá ser entregue juntamente com a cópia da fatura, nas mesmas condições em
que o recebeu, novo, sem indicação de uso e com todas as suas etiquetas originais.
Se não efetuar a devolução através de transportador indicado pela CHAPA`S, o Cliente
(i) deverá proceder à devolução no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado
a sua decisão de resolução do Contrato e
(ii) suportará os custos da devolução. Neste caso, a CHAPA`S reterá o reembolso enquanto o
Produto não for recebido. No prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da
decisão de resolução do Contrato, a CHAPA`S reembolsará o Cliente de todos os pagamentos
recebidos, excluindo os custos de entrega.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado
pelo Cliente na transação.
O Cliente deverá conservar o(s) Produto(s), de modo a poder restituí-lo(s) nas devidas
condições de utilização.
O Cliente será responsável pela depreciação do Produto se este não for restituído nas devidas
condições de utilização.
O Cliente não poderá resolver livremente o Contrato em caso de aquisição de Produtos
selados não suscetíveis de devolução, por motivos de higiene quando abertos após a entrega.
21.3. Direito convencional de livre resolução do Contrato
Sem prejuízo do direito legal de livre resolução (previsto no Ponto anterior), o Cliente poderá
resolver o Contrato (“desistir” da compra) no prazo de 30 dias após a receção da Confirmação
de Envio, sem necessidade de justificação.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do Cliente seja
enviada antes do termo do prazo de 30 dias após a receção da Confirmação de Envio.
Os Produtos poderão ser devolvidos através dos seguintes meios (sem quaisquer custos para o
Cliente):
(i) Entrega em qualquer loja “CHAPA`S” de Portugal que tenha a mesma secção dos Produtos
que pretende devolver. Neste caso, dever-se-á dirigir a qualquer uma destas lojas e
apresentar, juntamente com o Produto, a fatura. A devolução será efetuada através da
emissão de “vale” com a duração de dois meses;
(ii) Entrega a transportador indicado pela CHAPA`S. Neste caso, o Cliente deverá entrar em
contacto connosco através do email pinto.moniz@gmail.com, solicitando a recolha do
Produto. O Produto deverá ser entregue na embalagem original, acompanhado da cópia da
fatura.
Se não efetuar a devolução numa loja “CHAPA`S” ou através de transportador indicado pela
CHAPA`S, o Cliente
(i) deverá proceder à devolução no prazo de 30 dias a contar da data da receção da
Confirmação de Envio e
(ii) suportará os custos da devolução. Neste caso, a CHAPA`S reterá o reembolso enquanto o
Produto não for recebido. No prazo de 30 dias a contar da data em que foi informada da
decisão de resolução do Contrato, no caso de devolução dos Produtos por transportador, a
CHAPA`S reembolsará o Cliente de todos os pagamentos recebidos, excluindo os custos de
Entrega. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido
utilizado pelo Cliente na transação.
O Cliente não poderá resolver livremente o Contrato, nos termos deste Ponto, em caso de
(i) aquisição de Produtos selados não suscetíveis de devolução, por motivos de higiene quando
abertos após a entrega,
(ii) utilização dos Produtos ou (iii) remoção da etiqueta dos Produtos. Assim, este direito
apenas poderá ser exercido se o Cliente puder devolver os Produtos nas exatas condições em
que os recebeu.
21.4. Direitos em caso de venda de Produtos defeituosos
Em caso de falta de conformidade (“defeito”) do Produto, o Cliente poderá solicitar a
substituição do Produto ou resolver o Contrato.
A devolução de Produtos nos termos deste Ponto deverá ser sempre fundamentada.
O Cliente deverá comunicar à CHAPA`S a falta de conformidade no prazo de dois meses a
contar da data em que a tenha detetado, desde que não tenha decorrido o prazo legal de
caducidade (desde a Entrega).
Considera-se que o Produto não é conforme com o Contrato se:
(i) Não for conforme com a descrição feita na Loja Virtual;
(ii) Não for adequado às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
(iii) Não apresentar as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o
Cliente poderia razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e às declarações sobre
as suas características concretas feitas pela CHAPA`S.
Não se considera existir falta de conformidade, nomeadamente, se:
(i) No momento da celebração do Contrato, o Cliente tiver conhecimento dessa falta de
conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la;
(ii) O Cliente tiver feito uma utilização imprudente do Produto;
(iii) O Cliente tiver dado ao Produto utilização incompatível com a sua natureza ou com a
utilização habitualmente dada aos bens do mesmo tipo. Note, por favor, que os produtos que
vendemos, especialmente os feitos por via artesanal, possuem frequentemente as
características dos materiais naturais usados na sua produção. Estas características, tais como
variações em grão, textura, nós e cores, podem não implicar qualquer falta de conformidade
do Produto. Pelo contrário, deve contar com a presença de tais características e apreciá-las.
Nós selecionamos apenas produtos da mais alta qualidade, mas as características dos
materiais são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do Produto.
Caso o Cliente pretenda a substituição dos Produtos ou a resolução do Contrato, os Produtos
deverão ser entregues em qualquer loja “CHAPA`S” de Portugal. Neste caso, o Cliente deverse-á dirigir a qualquer uma destas lojas e apresentar, juntamente com o Produto, a fatura. Se o
Cliente pretender resolver o Contrato, a CHAPA`S reembolsará o Cliente de todos os
pagamentos recebidos no prazo de 30 dias. O reembolso será efetuado através do mesmo
meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na aquisição. A resolução do Contrato
ou a substituição do Produto não terão quaisquer encargos para o Cliente. Assim, este não
será responsável pelo pagamento, nomeadamente, de despesas de transporte, de mão-deobra ou de material.
21.5. Procedimento de verificação
Nos casos previstos nos Pontos 21.2 a 21.4, a CHAPA`S verificará o preenchimento dos
requisitos legais e contratuais para a resolução do Contrato ou para a substituição do Produto,
conforme pretendido pelo Cliente.
Caso rececione Produtos fora das hipóteses previstas nos Pontos 21.2 a 21.4, a CHAPA`S
(i) não realizará nenhuma das prestações aí previstas (nomeadamente, não reembolsará o
Cliente dos pagamentos recebidos) e
(ii) restituirá os Produtos ao Cliente. O custo de reenvio do Produto será sempre suportado
pelo Cliente.
A CHAPA`S comunicará esse valor ao Cliente. O Cliente poderá, no entanto, declarar que não
pretende receber novamente o Produto, atendendo aos custos envolvidos.
21.6. Devolução de Produtos adquiridos no estrangeiro
Se o Cliente tiver adquirido Produtos a partir de outro Estado-Membro da União Europeia, os
Produtos serão recolhidos nas mesmas condições em que foram entregues (em local situado
em Portugal ou em Espanha continental).
22. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
O Cliente não poderá transmitir a terceiro a sua posição no Contrato, nem quaisquer direitos
ou obrigações dele emergentes, sem o prévio consentimento escrito da CHAPA`S.
A CHAPA`S poderá transmitir a sua posição no Contrato, bem como quaisquer direitos ou
obrigações dele emergentes, para qualquer sociedade do “Pinto & Moniz, Lda”.